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Detalhamento da proposição:


EMD 12/2026 - Altera o § 1º do art. 8º da Lei Municipal nº 3.206, 18 de abril de 2023, com a redação dada pela Lei Municipal nº 3.456, de 17 de dezembro de 2025, para estabelecer que a função de Controlador-Geral será exercida exclusivamente por servidor efetivo do Município
EMENDA
21/08/2026 - 09:44:10 / 21/08/2026 - 09:44:10
LEGISLATIVO
TIAGO CARDOSO ALVES

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Anexos diversos

Tramitação

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