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EMENTA
VET 1/2026 - VETO AO PROJETO DE LEI N° 214

TIPO DOCUMENTO: VETO
DATA PROTOCOLO: 09/03/2026 - 10:52:57 / DATA DEFERIMENTO: 09/03/2026 - 10:52:57
ORIGEM: EXECUTIVO
AUTORIA: EXECUTIVO

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DOCUMENTO
09/03/2026 - 10:45:15 - Ofício n° 051 - Veto 01 ao Projeto de Lei Ordinária n° 214/2025
05/03/2026 - 09:56:15 - PROJETO DE LEI N° 214/2025
09/04/2026 - 12:28:32 - Parecer Jurídico n 083.2026 Dr. Frasneli - Veto 001.2026 AO PLO 268.2025
09/04/2026 - 16:23:13 - RELATÓRIO E PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO.
09/04/2026 - 16:23:38 - ATA DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO.
13/04/2026 - 15:54:27 - OFICIO INFORMANDO RESULTADO DE VETO
13/04/2026 - 15:54:56 - AUTOGRAFO DE LEI

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