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EMENTA
PLO 13/2026 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de pelo menos um exemplar da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos comerciais do Município de Santa Helena de Goiás e dá outras providências-”

TIPO DOCUMENTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DATA PROTOCOLO: 20/01/2026 - 11:35:58 / DATA DEFERIMENTO: 20/01/2026 - 11:35:58
ORIGEM: LEGISLATIVO
AUTORIA: MARIA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA

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