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PLO 12/2026 - “Institui a Política Municipal de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais e cria a Semana Municipal Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, no Município de Santa Helena de Goiás, e dá outras providências-”

TIPO DOCUMENTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DATA PROTOCOLO: 09/02/2026 - 09:18:00 / DATA DEFERIMENTO: 09/02/2026 - 09:18:00
ORIGEM: LEGISLATIVO
AUTORIA: MARIA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA

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