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EMENTA
PLO 6/2026 - “Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) dos lotes nos loteamentos sociais dos programas de doação de lotes do Município de Santa Helena de Goiás às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências-”

TIPO DOCUMENTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DATA PROTOCOLO: 20/01/2026 - 09:50:36 / DATA DEFERIMENTO: 20/01/2026 - 09:50:36
ORIGEM: LEGISLATIVO
AUTORIA: MARIA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA

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