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EMENTA
PRE 7/2025 - “Regulamenta os procedimentos necessários para o reconhecimento de utilidade pública municipal de entidades filantrópicas-”

TIPO DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO
DATA PROTOCOLO: 04/12/2025 - 15:40:43 / DATA DEFERIMENTO: 04/12/2025 - 15:40:43
ORIGEM: LEGISLATIVO
AUTORIA: SILVIO MARQUES DE ARAÚJO

PROPOSIÇÃO NA ÍNTEGRA

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DOCUMENTO
16/12/2025 - 16:58:14 - RELATÓRIO E PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO.
16/12/2025 - 16:59:31 - ATA DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO.
18/12/2025 - 17:12:46 - PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
18/12/2025 - 17:13:20 - ATA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)

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