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EMENTA
PLO 242/2025 - “Dispõe sobre a vedação à nomeação de parentes em cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Municipal e à contratação de empresas pertencentes a familiares em relações contratuais sem licitação, e dá outras providências-”

TIPO DOCUMENTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DATA PROTOCOLO: 19/08/2025 - 13:32:34 / DATA DEFERIMENTO: 19/08/2025 - 13:32:34
ORIGEM: LEGISLATIVO
AUTORIA: SILVIO MARQUES DE ARAÚJO

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DOCUMENTO
11/09/2025 - 10:28:04 - SOLICITO PARECER JURÍDICO DR LUIZ GUSTAVO.
28/10/2025 - 20:02:53 - Parecer Jurídico n 304.2025 Dr. Luiz Gustavo Frasneli PLO 242 Nepotismo

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