EMENTA
EMD 19/2025 - “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 4-2025, PARA CORRIGIR INCONSISTÊNCIA TÉCNICA QUANTO À DATA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ITBI E PARA DECLARAR A AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO, NOS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DO ADCT-”