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EMENTA
PLO 236/2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS IMPOSITIVAS NO APOIO A ENTIDADES PRIVADAS BENEFICENTES E FILANTRÓPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-

TIPO DOCUMENTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DATA PROTOCOLO: 31/07/2025 - 08:58:38 / DATA DEFERIMENTO: 31/07/2025 - 08:58:38
ORIGEM: LEGISLATIVO
AUTORIA: SILVIO MARQUES DE ARAÚJO

PROPOSIÇÃO NA ÍNTEGRA

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DOCUMENTO
19/08/2025 - 14:24:52 - SOLICITO PARECER JURÍDICO DR LUIZ GUSTAVO.
29/08/2025 - 13:36:46 - PARECER JURÍDICO Dr. Frasneli
01/09/2025 - 16:27:18 - PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
01/09/2025 - 16:28:30 - ATA COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
03/09/2025 - 13:03:00 - PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
03/09/2025 - 13:03:35 - ATA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
09/09/2025 - 16:03:51 - ATA COM. ED. CUL- Projeto 236
09/09/2025 - 16:04:11 - Parecer Comissão PL 236-2025
28/09/2025 - 15:45:57 - PARECER JURÍDICO RQ
17/10/2025 - 10:11:30 - OFICIO ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DE LEI
17/10/2025 - 10:12:25 - AUTOGRAFO DE LEI
17/10/2025 - 10:12:50 - CERTIDÃO TERMINATIVA
31/10/2025 - 15:08:44 - Lei nº 3.444 de 24 de outubro de 2025
04/11/2025 - 14:13:31 - CERTIDAO DE PUBLICAÇÃO LEI 3444-2025
04/11/2025 - 14:17:21 - COMPROVANTE NUCLEO LEI 3444-2025

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