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EMENTA
PLO 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição de Kits Escolares para Famílias Carentes e dá outras providências-

TIPO DOCUMENTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DATA PROTOCOLO: 16/01/2025 - 10:39:06 / DATA DEFERIMENTO: 16/01/2025 - 10:39:06
ORIGEM: LEGISLATIVO
AUTORIA: MARCILENE MARTINS DE FREITAS

PROPOSIÇÃO NA ÍNTEGRA

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Anexos diversos

DOCUMENTO
02/04/2025 - 15:07:00 - Parecer Jurídico Dr. Luiz Gustavo
08/04/2025 - 18:42:18 - OFICIO SOLICITANDO PARECER JURIDICO DR. RICARDO
09/04/2025 - 12:32:39 - PARECER JURÍDICO
07/04/2025 - 09:35:32 - PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
07/04/2025 - 17:33:39 - ATA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
07/04/2025 - 17:12:21 - PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - (CFO)
03/06/2025 - 10:00:19 - ATA COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

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