Detalhamento da proposição:


PLO 74/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DE CUSTEAR AS DESPESAS DECORRENTES DO ATENDIMENTO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS NO MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS E OUTRAS PROVIDENCIAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
SEM ASSUNTO
2 Turno(s) - Nominal - Maioria Simples - Presidente Não Vota - Sem Minerva
13/08/2026 - 13:00:52 / 13/08/2026 - 13:00:52
LEGISLATIVO
TIAGO CARDOSO ALVES

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