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Detalhamento da proposição:
PLO 63/2026 - “Dispõe sobre a aplicação da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Santa Helena de Goiás, estabelece normas de desburocratização para atividades econômicas de baixo risco exercidas por Microempreendedor Individual – MEI, e dá outras providências.”
PLO 63/2026 - “Dispõe sobre a aplicação da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Santa Helena de Goiás, estabelece normas de desburocratização para atividades econômicas de baixo risco exercidas por Microempreendedor Individual – MEI, e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
26/06/2026 - 10:43:24 / 26/06/2026 - 10:43:24
LEGISLATIVO
SILVIO MARQUES DE ARAÚJO
26/06/2026 - 10:43:24 / 26/06/2026 - 10:43:24
LEGISLATIVO
SILVIO MARQUES DE ARAÚJO
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Tramitação
Relatório votação
Dados coletados de:
