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Detalhamento da proposição:


PLO 61/2026 - Institui o Benefício Municipal de Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, destinado a pessoas com diagnóstico confirmado de TEA residentes no Município, e dá outras providências-
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
11/06/2026 - 14:17:03 / 11/06/2026 - 14:17:03
LEGISLATIVO
GUILHERME HENRIQUE GUEDES FERREIRA, TIAGO CARDOSO ALVES, MARCILENE MARTINS DE FREITAS, ADUIL LOPES CRUZ JÚNIOR

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Anexos diversos

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