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PLO 52/2026 - Institui o Maio Laranja como o Mês de Conscientização e Prevenção contra os Maus-Tratos Animais no âmbito do Município de Santa Helena de Goiás, e dá outras providências

TIPO DOCUMENTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DATA PROTOCOLO: 07/05/2026 - 15:39:24 / DATA DEFERIMENTO: 07/05/2026 - 15:39:24
ORIGEM: LEGISLATIVO
AUTORIA: GUILHERME HENRIQUE GUEDES FERREIRA

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DOCUMENTO
20/05/2026 - 13:59:22 - SOLICITO PARECER JURÍDICO DR LUIZ GUSTAVO.
05/06/2026 - 12:25:59 - Parecer Jurídico n 1342026 Dr. Frasneli - PLO 52.2026 Maio Laranja
10/06/2026 - 14:01:28 - PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
10/06/2026 - 14:02:29 - ATA COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
15/06/2026 - 15:47:31 - ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA
15/06/2026 - 15:48:07 - FOLHA DE VOTAÇÃO DA ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA
22/06/2026 - 15:46:52 - PARECER DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO
22/06/2026 - 15:48:41 - ATA DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO
08/07/2026 - 16:04:18 - ATA COM. ED. CUL- Projeto de Lei 52-2026
08/07/2026 - 16:04:39 - Parecer Comissão PLO 52-2026
04/08/2026 - 09:42:47 - RATIFICAÇÃO
04/08/2026 - 10:59:38 - PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
04/08/2026 - 10:59:51 - ATA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
07/08/2026 - 14:58:49 - OFICIO ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DE LEI
07/08/2026 - 14:58:18 - AUTOGRAFO DE LEI
07/08/2026 - 14:59:20 - CERTIDÃO TERMINATIVA

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