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EMENTA
PLO 51/2026 - Garante a vacinação domiciliar prioritária para pessoas com deficiência motora incapacitante-

TIPO DOCUMENTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DATA PROTOCOLO: 07/05/2026 - 10:11:09 / DATA DEFERIMENTO: 07/05/2026 - 10:11:09
ORIGEM: LEGISLATIVO
AUTORIA: GUILHERME HENRIQUE GUEDES FERREIRA

PROPOSIÇÃO NA ÍNTEGRA

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DOCUMENTO
21/05/2026 - 10:35:53 - ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA
21/05/2026 - 10:36:10 - FOLHA DE VOTAÇÃO DA ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA
20/05/2026 - 13:54:20 - SOLICITO PARECER JURÍDICO DR LUIZ GUSTAVO.
05/06/2026 - 11:57:45 - Parecer Jurídico n 133.2026 Dr. Frasneli - PLO 51.2026 Vacinação Domiciliar
10/06/2026 - 13:56:13 - PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
10/06/2026 - 13:56:52 - ATA COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

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