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EMENTA
PLO 49/2026 - PLO PLO PROÍBE A ENTREGA, COMERCIALIZAÇÃO OU DOAÇÃO DE LOTES SEM INFRAESTRUTURA

TIPO DOCUMENTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DATA PROTOCOLO: 06/05/2026 - 09:23:08 / DATA DEFERIMENTO: 06/05/2026 - 09:23:08
ORIGEM: LEGISLATIVO
AUTORIA: SIMÃO VIEIRA MOTA

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DOCUMENTO
06/05/2026 - 10:40:54 - DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTREGA, COMERCIALIZAÇÃO OU DOAÇÃO DE LOTES SEM INFRAESTRUTURA COMPLETA, INCLUINDO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21/05/2026 - 10:34:19 - ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA
21/05/2026 - 10:34:34 - FOLHA DE VOTAÇÃO DA ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA
21/05/2026 - 08:35:01 - SOLICITO PARECER JURÍDICO DR LUIZ GUSTAVO.
03/06/2026 - 09:29:22 - Parecer Jurídico n 125.2026 Dr. Frasneli - PLO 50.2026 Proibe Lotes Sem infra
09/07/2026 - 12:08:24 - PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
09/07/2026 - 12:09:20 - ATA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
13/07/2026 - 15:10:39 - PARECER DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO
13/07/2026 - 15:12:31 - ATA DA COMISSÃO DE PLANEJMENTO URBANO
17/07/2026 - 09:40:35 - PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
17/07/2026 - 09:41:34 - ATA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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